Termos de Uso do Aplicativo Fotomad

Bem-vindo ao Fotomad! Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do aplicativo móvel Fotomad , desenvolvido para auxiliar na contagem e registro de toras em pilhas através de fotografias e processamento por Inteligência Artificial (IA).

Ao acessar ou utilizar o Fotomad, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar o aplicativo.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Fotomad, você declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos em sua totalidade. Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você e o Fotomad.

2. Registro de Conta

Para utilizar as funcionalidades completas do Fotomad, é necessário criar uma conta. Ao se registrar, você concorda em:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário de registro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome, email e senha) e notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. 
• Ser o único responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

O Fotomad reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro do aplicativo se as informações fornecidas forem falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas.

3. Uso do Aplicativo

O Fotomad concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo para fins pessoais ou profissionais legítimos, de acordo com estes Termos. Você concorda em usar o aplicativo apenas para os fins a que se destina: contagem e registro de toras.

4. Conteúdo do Usuário e Propriedade Intelectual

• Conteúdo do Usuário: As fotos de pilhas de toras, dados de contagem, registros e quaisquer anotações ou metadados que você enviar ou criar no aplicativo são considerados “Conteúdo do Usuário”. Você retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu Conteúdo do Usuário.
• Licença de Uso do Conteúdo: Ao enviar Conteúdo do Usuário para o Fotomad, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo do Usuário em conexão com a operação e melhoria do aplicativo e de nossos negócios, incluindo, sem limitação, para promover e redistribuir parte ou a totalidade do aplicativo (e trabalhos derivados dele) em quaisquer formatos de mídia e através de quaisquer canais de mídia. Esta licença é necessária para que o aplicativo possa processar as fotos (usando IA), armazenar os registros e fornecer as funcionalidades.
• Propriedade Intelectual do Fotomad: Todo o conteúdo, design, gráficos, logotipos, ícones, imagens, código-fonte, software e outros materiais do aplicativo (excluindo o Conteúdo do Usuário) são de propriedade exclusiva do Fotomad ou de seus licenciadores, e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do nosso serviço ou software incluído.

5. Conduta Proibida

Você concorda em não:

• Utilizar o aplicativo para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
• Violar quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do aplicativo ou dos dados nele contidos.
• Tentar obter acesso não autorizado ao aplicativo ou a sistemas ou redes relacionadas.
• Enviar ou transmitir qualquer vírus, worm, defeito, cavalo de Troia ou qualquer item de natureza destrutiva.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do aplicativo.
• Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem o consentimento deles.
• Utilizar o aplicativo para fins de spam, phishing ou qualquer outra atividade maliciosa.
• Enviar, publicar ou transmitir qualquer Conteúdo do Usuário que seja ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico, abusivo, ameaçador, assediador, odioso, racial ou etnicamente ofensivo, ou que incentive condutas que seriam consideradas uma ofensa criminal, dê origem a responsabilidade civil, viole qualquer lei, ou seja inadequado.

Conforme o Art. 10 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a guarda e a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet devem respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. O uso indevido do aplicativo poderá resultar em medidas legais.

6. Isenção de Garantias

O Fotomad é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação. Não garantimos que o aplicativo será ininterrupto, livre de erros, seguro ou que quaisquer defeitos serão corrigidos. A precisão da contagem de toras por IA pode variar dependendo da qualidade da imagem, das condições do ambiente e da complexidade da pilha de toras, e não deve ser considerada como uma contagem oficial sem verificação humana.

7. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Fotomad não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar o aplicativo, mesmo que o Fotomad tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

8. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Fotomad, seus diretores, funcionários, parceiros e agentes de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou de alguma forma relacionados ao seu acesso ou uso do aplicativo, sua violação destes Termos ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros.

9. Modificações dos Termos

O Fotomad reserva-se o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Se uma revisão for material, faremos esforços razoáveis para fornecer um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes que quaisquer novos termos entrem em vigor. O que constitui uma alteração material será determinado a nosso exclusivo critério. Seu uso continuado do aplicativo após a publicação de quaisquer modificações constitui sua aceitação dos Termos revisados. 

10. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender seu acesso ao aplicativo imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar estes Termos. Após a rescisão, seu direito de usar o aplicativo cessará imediatamente. Se você deseja encerrar sua conta, pode fazê-lo a qualquer momento entrando em contato conosco.

11. Atualizações e Disponibilidade do Aplicativo

O Fotomad pode, periodicamente, lançar atualizações, melhorias ou novas funcionalidades para o aplicativo. Você concorda em instalar as atualizações necessárias para continuar utilizando o aplicativo de forma otimizada. Não garantimos a disponibilidade ininterrupta do aplicativo e podemos, a nosso critério, suspender ou descontinuar o serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

12. Backup de Dados

Você é o único responsável por fazer backup de qualquer Conteúdo do Usuário que você armazene ou crie através do Fotomad. Embora nos esforcemos para manter a segurança e a integridade dos dados, o Fotomad não é um serviço de backup e não se responsabiliza por qualquer perda de dados.

13. Feedback e Sugestões

Qualquer feedback, comentários ou sugestões que você possa fornecer sobre o Fotomad

(“Feedback”) serão de propriedade exclusiva do Fotomad. Você cede irrevogavelmente ao Fotomad todos os direitos, títulos e interesses em e para todo o Feedback. O Fotomad terá o direito de usar e implementar o Feedback sem restrições e sem qualquer obrigação de compensação a você.

14. Força Maior

O Fotomad não será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho de suas obrigações sob estes Termos que resulte de eventos além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves ou escassez de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

15. Resolução de Disputas (Opcional – Considere com seu advogado)

• Negociação: Em caso de qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes devem primeiro tentar resolver a questão por meio de negociações de boa-fé.
• Renúncia a Ações Coletivas (Opcional): Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, você e o Fotomad concordam que cada um pode apresentar reivindicações contra o outro apenas em sua capacidade individual e não como autor ou membro de classe em qualquer suposta ação coletiva ou representativa.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar seus conflitos de disposições legais. Você concorda que qualquer ação ou processo legal decorrente ou relacionado a estes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Fortaleza, Ceará, Brasil, salvo se a cláusula de arbitragem acima for aplicada.

17. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Fotomad em relação ao uso do aplicativo.
• Renúncia: A falha do Fotomad em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
• Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

18. Fale Conosco

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do seguinte e-mail:

contato@fotomad.com.br

Referências Legais:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, garantindo a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede.